A sentença derruba por completo a articulação construída por um bloco de vereadores alinhados ao ex-prefeito Serginho Lima, que, segundo relatos internos, teria incentivado a tentativa de assumir o controle da Casa por meio de normas consideradas inconstitucionais, irregulares e repletas de vícios insanáveis.
A Justiça ainda impôs multa de até R$ 100 mil para qualquer parlamentar que tentar desobedecer a determinação.
Eleições para 2026, 2027 e 2028 foram anuladas por violar a Constituição
O magistrado suspendeu imediatamente todos os efeitos das eleições antecipadas que definiram presidentes para os anos 2026, 2027 e 2028, classificando o movimento como uma manobra destinada a engessar a Câmara e manter o controle político por três legislaturas.
O juiz apontou diversas irregularidades na Emenda à Lei Orgânica criada para viabilizar a manobra:
- Não houve duas votações, como exige a Constituição;
- Não foi respeitado o intervalo mínimo de dez dias entre os turnos;
- Comissões não emitiram parecer;
- O fracionamento do mandato em apenas um ano viola o princípio da simetria com a Constituição Estadual;
- A votação antecipada de mandatos futuros afronta o princípio da contemporaneidade, que impede que uma legislatura faça amarras políticas para outra.
Segundo a sentença, permitir a mudança retiraria de Ronaldo do Mel um ano inteiro de mandato legítimo, configurando dano institucional irreparável.
“Grave dano institucional”: juiz aponta tentativa de aprisionar o Legislativo
Na decisão, o magistrado afirma que validar as eleições irregulares resultaria em:
- Consolidação de práticas presumivelmente ilegais;
- Criação de expectativas artificiais de poder;
- Comprometimento da autonomia do Legislativo;
- Desorganização do funcionamento democrático da Câmara.
Multa de R$ 100 mil para quem descumprir a ordem
- Manter os efeitos da eleição anulada,
- Realizar novas votações antecipadas,
- Impedir o exercício do mandato de Ronaldo do Mel.
A sentença sinaliza que não haverá tolerância para novas tentativas de interferência indevida na Mesa Diretora.
Derrota pesada para o grupo político da prefeita e do ex-prefeito
Com o despacho judicial, toda a articulação desmorona, deixando o grupo politicamente exposto pela tentativa de impor normas irregulares, manipuladas e contrárias à Constituição.
Ronaldo do Mel é confirmado como presidente legítimo até 2026
A Justiça restabeleceu a normalidade institucional ao determinar que:
- Ronaldo do Mel permanece presidente da Câmara,
- Seu mandato segue até 31 de dezembro de 2026,
- Nenhuma nova Mesa Diretora poderá ser eleita antes do prazo constitucional.
A decisão fortalece a autonomia do Legislativo e impede que o poder político na Baía da Traição continue sendo moldado por arranjos internos sem respaldo legal.
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