A estrutura de pessoal da Câmara Municipal de Cuité de Mamanguape passou a ser alvo formal de investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), após constatação de possíveis irregularidades no preenchimento de cargos administrativos. Apurações preliminares revelaram que o Legislativo municipal não possui nenhum servidor efetivo em seu quadro, mantendo todas as funções internas sob responsabilidade de comissionados e contratados temporários, situação considerada inconstitucional para atividades de caráter permanente.
Segundo o Ministério Público, cargos administrativos devem ser ocupados exclusivamente por servidores concursados, o que não ocorre atualmente na Casa. Diante do cenário, o órgão instaurou um inquérito civil para aprofundar a análise e cobrar medidas efetivas para regularização.
Antes da abertura do inquérito, o MPPB havia emitido recomendação para que a Presidência da Câmara suspendesse nomeações irregulares e adotasse providências para realização de concurso público. No entanto, a Casa não apresentou resposta dentro do prazo estipulado.
Com a investigação formalizada, o presidente do Legislativo será novamente notificado e terá 15 dias para informar quais ações foram tomadas para ajustar o quadro funcional. Caso permaneça sem resposta, o Ministério Público deverá marcar audiência para discutir a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que compromete a gestão a corrigir as irregularidades sob pena de responsabilização.
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