De acordo com a portaria que instaurou o procedimento, a investigação teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. A manifestação relata a suposta nomeação de pessoas com grau de parentesco com o prefeito Camaf Douglas para exercer cargos públicos, principalmente em funções comissionadas ou de confiança na estrutura administrativa municipal.
Com o avanço das apurações preliminares e a necessidade de aprofundar diligências, a Promotoria decidiu converter a notícia de fato em inquérito civil. O objetivo é reunir elementos que confirmem ou descartem eventuais irregularidades nas nomeações e verificar se houve violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Segundo o Ministério Público, a assessoria jurídica da promotoria deverá elaborar um relatório técnico com análise detalhada dos vínculos funcionais dos investigados, cargos ocupados, possíveis relações de parentesco e avaliação jurídica sobre a existência de indícios de irregularidade.
A legislação brasileira proíbe a nomeação de parentes de autoridades para cargos públicos de confiança dentro da mesma estrutura administrativa. A prática é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera nepotismo a indicação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau para funções na administração pública direta ou indireta.
Caso sejam confirmadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar medidas como a recomendação de exoneração dos servidores nomeados ou até o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
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