As medidas envolvem tanto a prestação do transporte escolar destinado aos alunos com deficiência quanto as condições estruturais e de acessibilidade das salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) em escolas municipais.
O primeiro procedimento, de nº 001.2025.116551, instaurado por meio da Portaria nº 111/2º PJ-Guarabira/2026, em 26 de junho de 2026, tem como objetivo acompanhar e fiscalizar continuamente a regularidade, a segurança e a adequada prestação do serviço de transporte escolar destinado aos estudantes com deficiência da rede municipal.
Já o Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas nº 065.2026.002577, instaurado pela Portaria nº 133/2º PJ-Guarabira/2026, em 23 de julho de 2026, acompanha as medidas necessárias para sanar irregularidades estruturais e de acessibilidade remanescentes nas salas destinadas ao AEE das Escolas Municipais Alice de Almeida Carneiro e Orlando Jorge Souza.
Os dois procedimentos estão sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Guarabira, que busca verificar as providências adotadas pelo município para garantir condições adequadas de acesso, segurança, inclusão e atendimento educacional aos estudantes com deficiência.
As portarias foram assinadas pela promotora de Justiça Danielle Lucena da Costa Rocha e constam em publicação de 16 de agosto de 2026.
FontePB