No parecer, assinado pelo procurador do Ministério Público de Contas, Luciano Andrade Farias, no dia 14 de agosto de 2026, o órgão aponta uma série de irregularidades na administração municipal e solicita a adoção de medidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
Entre os principais pontos destacados está o pedido de imputação de débito de R$ 1.472.731,39, referente a despesas com combustíveis que, segundo o parecer, não teriam sido devidamente comprovadas.
O Ministério Público de Contas também pede a imputação de R$ 9.476,80 por despesas não comprovadas com pessoal e de R$ 834.806,02 relacionados ao pagamento de gratificações sem amparo legal a servidores contratados e comissionados.
Somados, os três valores de débitos apontados no parecer chegam a R$ 2.317.014,21.
Além das questões financeiras, o MPC aponta outras situações que, na avaliação do órgão, precisam ser corrigidas pela administração municipal. Entre elas estão possíveis irregularidades em contratações temporárias, utilização de pessoas físicas e jurídicas para funções de caráter contínuo, acumulação ilegal de cargos e problemas relacionados ao recolhimento de contribuições previdenciárias.
O parecer também registra a necessidade de regularização de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que teriam sido pagos indevidamente a servidores da área da Saúde sem a devida retenção em folha.
Outro ponto destacado é a determinação para que a atual gestão promova, nos exercícios seguintes, a compensação financeira de recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) que ficaram pendentes de aplicação referentes aos exercícios de 2020 e 2021.
O Ministério Público de Contas ainda solicita o envio de cópia dos autos à Receita Federal do Brasil, diante da constatação apontada no parecer de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e dos segurados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Entre as recomendações apresentadas pelo órgão também estão a observância dos limites constitucionais para aplicação de recursos na Educação, o cumprimento das normas referentes às contratações temporárias e a adoção de medidas para evitar a manutenção de elevados valores em tesouraria.
Ao final, o procurador manifesta-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Antônio Ribeiro Sobrinho referentes a 2023, pela aplicação de multa e pelo julgamento pela irregularidade das contas de gestão.
O parecer do Ministério Público de Contas será analisado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a quem caberá o julgamento conforme as competências previstas na legislação.
FontePB