O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) entrou com uma ação na Justiça Federal para mudar o nome do 1º Grupamento de Engenharia, pertencente ao Exército Brasileiro, em João Pessoa, que homenageia o general Aurélio de Lyra Tavares, signatário do Ato Institucional 5. O g1 teve acesso a ação, nesta sexta-feira (7).
Em abril, o MPF já havia informado que após um pedido feito junto ao comando do Exército para a mudança do nome do quartel, e a recomendação não ter sido atendida pelo órgão à época, iria protocolar a ação judicial.
Além de protocolar a ação em relação ao quartel, o MPF informou que pediu formalmente a transferência do âmbito estadual para a esfera federal de um processo instaurado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Prefeitura de João Pessoa sobre nomes de ruas e bairros de João Pessoa que também fazem alusão a pessoas que fizeram parte da ditadura no país. Entenda mais abaixo.
O g1 entrou em contato com o Exército na Paraíba, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Segundo o MPF, como justificativa para protocolar a ação, manter homenagens oficiais a pessoas identificadas por documentos produzidos pelo próprio Estado brasileiro como participantes da estrutura repressiva é incompatível com a Constituição de 1988, com os direitos fundamentais à memória e à verdade e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.
O órgão também cita uma lei municipal de João Pessoa, nº 12.302/2012, que proíbe homenagens a pessoas vinculadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos.