A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a Prefeitura de João Pessoa deve regularizar o excesso de servidores temporários, identificado em inspeção iniciada a partir de denúncia de 2022. O relator do processo, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, fixou um prazo de 180 dias para a realização de concursos públicos que substituam os contratos temporários.
O prefeito Cícero Lucena será chamado a assinar um Pacto de Ajustamento de Conduta Técnico Operacional com o TCE, como medida para garantir a solução do problema. A decisão teve quórum completo com a participação dos conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto), além do conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias.
O Ministério Público de Contas, representado pela subprocuradora-geral Isabella Barbosa Marinho Falcão, acompanhou a sessão, que foi transmitida ao vivo pela TV TCE-PB e pelo canal do tribunal no YouTube.
A medida reforça a cobrança do Tribunal de Contas para que a gestão municipal reduza a dependência de contratos temporários e garanta maior estabilidade e transparência na administração pública.
Fonte83