De acordo com o promotor de Justiça Rafael Garcia Teixeira, após a análise dos documentos encaminhados pela Prefeitura e das informações reunidas no âmbito da Notícia de Fato, permanecem indícios que exigem investigação mais aprofundada. A suspeita envolve especialmente o possível desvio de função de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação, com foco no cargo de Coordenador Pedagógico.
A portaria que determina a instauração do inquérito civil foi publicada neste domingo (28) e dá início a uma nova fase de apuração, com coleta de informações adicionais e análise detalhada dos atos administrativos praticados pelo município.
No documento, o promotor ressalta o que determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão previstos em lei, de livre nomeação e exoneração.
O inquérito civil deverá apurar se houve irregularidades administrativas e se candidatos aprovados no concurso público municipal foram prejudicados pelas supostas práticas adotadas pela gestão local. Caso sejam confirmadas ilegalidades, o procedimento pode resultar em medidas judiciais e administrativas por parte do Ministério Público.
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