Na ocasião, foi discutida a alteração do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que estabelece regras para construções em áreas localizadas até 500 metros da orla.
Ambientalistas reagiram as mudanças e promoveram protestos durante a audiência. As críticas giram em torno de possíveis impactos ambientais e da preservação da faixa litorânea.
Antes mesmo do início da audiência, a tentativa de barrar o evento na Justiça foi rejeitada. A 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou o pedido do vereador Marcos Henrique, que solicitava a suspensão da discussão. Na decisão, o juiz entendeu que não havia elementos suficientes para conceder a medida de urgência.
Declarações
O presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Mangueira, ressaltou a necessidade de um debate amplo para evitar insegurança jurídica e garantir que a legislação seja construída de forma consistente.
“Essa audiência é importante para que o debate seja o mais amplo possível, para que nós não caiamos de novo numa ação que possa questionar a validade de uma lei. O que a construção civil precisa é de estabilidade, foi isso que brigamos o tempo todo, porque esse processo estava aberto, e é isso que queremos manter. É uma lei que seja amplamente debatida, que se desfrute o que é o melhor para a cidade, e dessa forma ela seja aprovada pela Câmara sem nenhum tipo de questionamento”, disse o presidente.
Por outro lado, um dos líderes do movimento Esgotei, Marco Túlio, criticou o crescimento acelerado da cidade sem a devida estrutura. Para ele, a expansão urbana sem investimentos em saneamento e serviços básicos tende a agravar problemas sociais.
“A questão não é o desenvolvimento da cidade, a briga não é contra a construção civil. A questão é: nós precisamos crescer com infraestrutura. A cidade está crescendo sem infraestrutura, esse é o problema, o que está acontecendo é isso. A gente vê uma cidade crescendo de forma muito rápida, o saneamento básico precário, não desenvolve junto com a cidade, a violência vem junto e um monte de problemas está vindo junto, para meia dúzia de pessoas ganharem dinheiro”, disse.
Já o líder da oposição na Câmara Municipal, Milanez Neto (MDB) , afirmou que as regras atuais precisam ser preservadas. Para ele, a legislação sobre o gabarito já consolidada deve ser mantida e incorporada integralmente ao âmbito municipal.
“A lei estadual precisa ser incorporada a lei municipal, a gente precisa deixar isso aí, porque isso é um consenso que a cidade entendeu. A construção civil entendeu, a Câmara Municipal entendeu, que a lei do gabarito ela é nossa, ela é inegociável”, avaliou.
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