Gratuidade
A Portaria nº 073/2026 define, em seu Art. 1º, que “as vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas serão de uso gratuito por até uma hora, mediante emissão obrigatória de tíquete gratuito, para as motocicletas cadastradas como Moto Frete.”
Já o Art. 2º destaca que “a permanência será de uma hora, sendo vedado o uso contínuo ou sucessivo da mesma vaga, ainda que por meio de nova emissão de tíquete.” O descumprimento da regra resultará em penalidades previstas no Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As vagas serão permitidas apenas para motociclistas previamente cadastrados, que atendam aos seguintes requisitos:
I – documento que comprove a propriedade ou posse legal da motocicleta;
II – comprovante de quitação do licenciamento do ano vigente;
III – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria ‘A’, com máximo de dois anos de emissão e inclusão da observação de EAR;
IV – idade mínima de 21 anos;
V – comprovação de vínculo com plataforma digital ou empresa de entrega, com comprovação de atuação mínima de seis meses por anos consecutivos, ou não.
No caso de motociclistas cadastrados nas plataformas há menos de 12 meses, a comprovação de atuação mínima prevista no inciso V será proporcional ao tempo de cadastro. Outra observação é que a comprovação de atuação mínima prevista no inciso V se dará mediante a apresentação de extrato de entregas realizadas ou outro documento que o substitua.
O cadastro será válido por 12 meses e deve ser renovado a cada ano, com reapresentação da documentação exigida.
Zona de Longa de Permanência (ZLP)
Já a Portaria nº 074/2026 define, a Zona de Longa de Permanência (ZLP) terá tempo de permanência de cinco horas consecutivas, com emissão de tíquete único de valor fixo. A tarifa da ZLP será de R$ 7,50, um valor com desconto de 50% se comparado com a tarifa básica de R$ 3 por hora.
Se o condutor exceder o tempo de permanência de cinco horas, haverá penalidades conforme o Decreto nº 11.094/2025.
As vias com Zona de Longa de Permanência (ZLP) são as listadas abaixo:
