A Prefeitura de Campina Grande cobra na Justiça uma dívida de R$ 16.363.963,02 da empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. em uma ação de execução fiscal que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do município. A cobrança é referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) do exercício de 2024.
A última movimentação do processo ocorreu na última sexta-feira (17), quando o juiz Falkandre de Sousa Queiroz determinou a intimação do Município de Campina Grande para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o andamento da ação, após certificar a inércia da empresa executada.
Na ação, o município busca receber os valores inscritos em dívida ativa e requer a adoção das medidas previstas na Lei de Execuções Fiscais para a cobrança do débito.
Durante a tramitação, a Pixbet apresentou petições acompanhadas de documentos, entre eles comprovante de depósito, memorando e um resumo financeiro relacionado a um acordo juntado aos autos.
A execução fiscal é o instrumento utilizado pelo poder público para cobrar judicialmente tributos e outros créditos inscritos em dívida ativa quando não há pagamento na esfera administrativa. O processo permanece em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre o mérito da cobrança.
Blog do Maurílio Júnior