O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na publicação de atos administrativos relacionados a contratações no município de Fagundes. A medida foi formalizada pela Promotoria de Justiça de Queimadas em portaria assinada nesta quarta-feira (26).
A investigação foi aberta após denúncia que apontou ausência de divulgação regular desses atos, em descumprimento às normas de transparência e acesso à informação. Segundo o Ministério Público, a situação pode configurar violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente legalidade, publicidade e moralidade.
A portaria determina ainda a publicação do extrato do inquérito no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público, conforme resolução interna, e designa servidores da Promotoria para apoio administrativo, incluindo expedição de notificações e organização dos autos. O prefeito de Fagundes será notificado para apresentar manifestação e promover as correções necessárias no prazo de 20 dias.
Veja documento:
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